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Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil

Data de Publicação: 01/07/2024

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Renúncia de Herança. Escritura Pública. Cartório.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Renúncia de Herança Escritura Pública Cartório

Data de Publicação: 01/07/2024

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Divórcio. Partilha de bens. Imóvel não registrado em cartório

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Imóvel não registrado em cartório

Data de Publicação: 27/02/2024

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Direito real de habitação. Direito de alienação do imóvel. Pessoa idosa

Tribunal: TJSP

Tema(s): Direito real de habitação Direito de alienação do imóvel Pessoa idosa

Data de Publicação: 09/02/2024

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Divórcio cumulada com partilha de bens. Partilha de bens imóveis não registrados em cartório. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio cumulada com partilha de bens Partilha de bens imóveis não registrados em cartório Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório

Data de Publicação: 10/01/2024

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Bem de família legal. Registro em cartório de registro. Inviabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Bem de família legal Registro em cartório de registro Inviabilidade

Data de Publicação: 03/01/2024

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Ação de destituição do poder familiar. Medida extrema. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de destituição do poder familiar Medida extrema Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 05/12/2023

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Testamento. Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório Possibilidade

Data de Publicação: 13/11/2023

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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Alimentos a filha incapaz. Usufruto vitálicio. Regulamentação de guarda dos filhos e direito de visitas com pedido de partilha de bens

Tribunal: TJAM

Tema(s): Alimentos a filha incapaz Usufruto vitálicio Regulamentação de guarda dos filhos e direito de visitas com pedido de partilha de bens

Data de Publicação: 29/09/2023

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